A polêmica envolvendo a divisão do seguro de vida de Marília Mendonça, conforme o caso apresentado, suscita importantes considerações legais. A legislação brasileira, em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, estabelece diretrizes claras sobre a destinação de seguros de vida e indenizações por morte. Primeiramente, é crucial destacar que o seguro de vida, conforme …
Compreendemos o quão prejudicial pode ser a divulgação de conteúdos indesejados que afetam a imagem e a reputação de influenciadores digitais. Em um cenário onde a presença online é vital, a disseminação de informações negativas, difamatórias ou simplesmente inconvenientes pode ter um impacto significativo em sua carreira e negócios. Nosso escritório oferece um serviço especializado …
Geralmente síndicos atuam de boa-fé. No entanto, não são poucos, que são extremamente desonestos. A desonestidade dos síndicos as vezes é mais escancarada, outras menos mas quase nunca será tão óbvia. Os indícios de que um síndico pode estar agindo ilicitamente em um condomínio incluem: Falta de Transparência: O síndico não fornece informações claras sobre …
Para realizar um divórcio ou separação consensual em cartório, conforme a Lei nº 11.441/2007 e o Provimento nº 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), são necessários os seguintes documentos: Documentos de Identificação das Partes: RG (Registro Geral): Documento de identificação oficial com foto. CPF (Cadastro de Pessoa Física): Comprovante de inscrição no CPF. Certidão …
Leia mais “Quais documentos são necessários para um divórcio?”
Em relação à sua pergunta sobre quem deve realizar o recolhimento do RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) no contexto de um condomínio, a responsabilidade pode variar dependendo da forma como a administração do condomínio está estruturada e dos acordos estabelecidos entre as partes. Responsabilidade pelo Recolhimento do RPA Condomínio (CNPJ do Condomínio): Em geral, o …
Leia mais “Responsabilidade pelo Recolhimento do RPA no caso de síndicos condominiais.”
A matrícula de um imóvel é gerada a partir do registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme disposto na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). A matrícula é um instrumento que serve para identificar e descrever o imóvel, conferindo-lhe uma individualidade e garantindo a segurança jurídica das transações imobiliárias. O processo de …
Os atestados médicos dentro das empresas desempenham um papel crucial na gestão de saúde dos trabalhadores e na conformidade com a legislação trabalhista brasileira. A regulamentação sobre atestados médicos está prevista em diversas normas, sendo as principais a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei 8.213/1991, que trata dos benefícios da Previdência Social. …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos, salvo quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio de seu receptor. Para …
Leia mais “Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar”
A CPI das Bets, ou Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as apostas esportivas no Brasil, tem como um dos focos centrais a proteção dos direitos dos jogadores. Embora o objetivo principal da CPI seja apurar denúncias de manipulação de resultados e a influência de organizações criminosas nas apostas esportivas, as discussões inevitavelmente tangenciam os …
Em caso de uma pessoa que expõe conversas privadas em grupos, é importante considerar as medidas legais e os direitos envolvidos na proteção da privacidade e da intimidade. A exposição de conversas privadas pode configurar uma violação do direito à privacidade, conforme previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade …