O direito familiar é um ramo do direito que regula as relações familiares e abrange uma série de questões relacionadas ao estado civil das pessoas, à organização da família e às obrigações entre seus membros. Aqui estão alguns dos principais aspectos do direito familiar: Casamento e União Estável: O direito familiar estabelece as condições para …
A fraude no âmbito do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) refere-se a práticas ilícitas que visam obter benefícios ou vantagens indevidas, como a concessão de aposentadorias, pensões, auxílios e outros benefícios previdenciários. Essas fraudes podem ocorrer de diversas formas, incluindo a apresentação de documentos falsos, a omissão de informações relevantes ou a utilização de …
1. Constituição do Condomínio: Trata da criação do condomínio, que pode ser edilício (prédios) ou de lotes. Inclui a elaboração da convenção condominial e do regimento interno, que estabelecem as regras de convivência e a administração do espaço. 2. Direitos e Deveres dos Condôminos: Cada condômino tem direitos, como o uso das áreas comuns e …
Principais conflitos entre condôminos e situações que podem ser demandadas judicialmente. 1. Barulho Excessivo: Um dos principais motivos de desavenças, especialmente em prédios com muitas unidades. Isso pode incluir festas, música alta, reformas ou até mesmo o barulho de passos e móveis sendo arrastados. 2. Uso Indevido das Áreas Comuns: Conflitos podem surgir quando um …
A insalubridade refere-se a condições de trabalho que podem prejudicar a saúde do trabalhador devido à exposição a agentes nocivos, como produtos químicos, ruído excessivo, calor, frio, radiação, entre outros. Quando um ambiente de trabalho é considerado insalubre, isso significa que ele apresenta riscos à saúde que podem causar doenças ou agravar condições já existentes. …
A solicitação de informações pessoais, como o link do Instagram, por recrutadores durante o processo de seleção de candidatos, deve ser analisada sob a ótica da legislação brasileira, especialmente em relação à proteção de dados pessoais prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Consentimento: A LGPD estabelece que o …
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As brigas de vizinhos são situações comuns que podem gerar conflitos significativos, afetando não apenas a convivência pacífica entre as partes, mas também a qualidade de vida no ambiente em que se vive. No contexto do Direito Brasileiro, essas disputas podem envolver questões relacionadas ao direito de vizinhança, conforme previsto no Código Civil, que regula …
O acidente de trabalho e a doença do trabalho são temas de grande relevância no Direito do Trabalho brasileiro, especialmente no que diz respeito à proteção dos direitos dos trabalhadores e à responsabilidade dos empregadores. De acordo com a Lei 8.213/1991, um acidente de trabalho é aquele que ocorre no exercício da atividade laboral, resultando …
A importância de uma assessoria jurídica para um negócio é indiscutível, especialmente em um ambiente regulatório complexo como o brasileiro. Uma assessoria jurídica competente pode atuar em diversas frentes, garantindo a conformidade legal e minimizando riscos que podem comprometer a operação e a sustentabilidade da empresa. Primeiramente, a assessoria jurídica é essencial para assegurar que …
A atuação de um advogado penal é fundamental para a defesa dos direitos dos acusados em processos criminais, especialmente em um contexto onde a ampla defesa e o contraditório são garantidos pela Constituição Brasileira. A presença do advogado assegura que os direitos do réu sejam respeitados, promovendo uma defesa efetiva e garantindo que o acusado …
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