Categoria: Cível

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos, salvo quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio de seu receptor. Para …

Leia mais “Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar”

A CPI das Bets, ou Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as apostas esportivas no Brasil, tem como um dos focos centrais a proteção dos direitos dos jogadores. Embora o objetivo principal da CPI seja apurar denúncias de manipulação de resultados e a influência de organizações criminosas nas apostas esportivas, as discussões inevitavelmente tangenciam os …

Leia mais “CPI DAS BETS E O DEPOIMENTO DE VIRGÍNIA FONSECA”

O direito familiar é um ramo do direito que regula as relações familiares e abrange uma série de questões relacionadas ao estado civil das pessoas, à organização da família e às obrigações entre seus membros. Aqui estão alguns dos principais aspectos do direito familiar: Casamento e União Estável: O direito familiar estabelece as condições para …

Leia mais “Direito de família”

1. Constituição do Condomínio: Trata da criação do condomínio, que pode ser edilício (prédios) ou de lotes. Inclui a elaboração da convenção condominial e do regimento interno, que estabelecem as regras de convivência e a administração do espaço. 2. Direitos e Deveres dos Condôminos: Cada condômino tem direitos, como o uso das áreas comuns e …

Leia mais “Direito condominial”

O inventário de parentes falecidos é um processo legal essencial para a administração dos bens e dívidas deixados por uma pessoa após sua morte. Aqui estão os principais pontos a considerar: 1. Importância do Inventário Distribuição de Bens: Define como os bens serão divididos entre os herdeiros. Regularização Patrimonial: Ajuda a formalizar a transferência de …

Leia mais “Inventário de Parentes Falecidos”

A violência doméstica é um grave problema que afeta pessoas em todo o mundo, independentemente de idade, gênero, raça, ou classe social. Essa semana muito nos assustou o caso de violência doméstica que aconteceu com a Ana Hickmann, uma mulher linda, rica e fora dos padrões que estamos acostumados a associar com casos de violência …

Leia mais “Violência doméstica”

Condomínio de forma breve e geral significa co-propriedade. Aqui falando em condomínios edilícios, a gestão condominial ou administração condominial, é um tema recente visto que com o passar do tempo esses se tornaram estruturas muito complexas. Existem diversos tipos de condomínios, depósitos, terrenos, multimodais, entre outros. A gestão de condomínios, em nível mais elevado,trata-os como …

Leia mais “Tudo sobre condomínios”

Muito se tem falado sobre a repercussão do caso Larissa Manoela nos últimos dias. É que discute-se sobre a guarda de bens e direitos da menina, hoje com Os pais administraram a carreira da atriz desde muito cedo e sempre foram responsáveis por administrar o patrimônio da famosa. O Código Civil diz que quanto a …

Leia mais “Caso Larissa Manoela e o que aprendemos com isso”

Para iniciar a discussão sobre animais em ambiente condominial, é importante relembrar que eles são considerados BENS, de acordo com a legislação Brasileira (Bens Semoventes), conforme se vê no Artigo 82, do código civil, abaixo: Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância …

Leia mais “Animais em condomínio: pode proibir?”

O acesso a cuidados de saúde adequados é um direito fundamental de todos os cidadãos. No contexto dos planos de saúde, é imprescindível garantir que os beneficiários tenham acesso a tratamentos e procedimentos que atendam às suas necessidades médicas específicas. No entanto, muitas vezes, surgem impasses quando se trata de cirurgias especiais ou de alta …

Leia mais “Plano de saúde: conheça os direitos do consumidor”