1. Constituição do Condomínio: Trata da criação do condomínio, que pode ser edilício (prédios) ou de lotes. Inclui a elaboração da convenção condominial e do regimento interno, que estabelecem as regras de convivência e a administração do espaço.
2. Direitos e Deveres dos Condôminos: Cada condômino tem direitos, como o uso das áreas comuns e a participação nas assembleias, e deveres, como o pagamento das taxas condominiais e o respeito às normas estabelecidas.
3. Assembleias Condominiais: A importância das assembleias na tomada de decisões, como a aprovação de contas, obras e mudanças na convenção. As regras para convocação, quórum e deliberações são fundamentais para a boa gestão do condomínio.
4. Taxas Condominiais: Discussão sobre a definição, cálculo e cobrança das taxas condominiais, além das consequências do não pagamento, que pode incluir a cobrança judicial e a possibilidade de penhora do imóvel.
5. Responsabilidade Civil: Questões sobre a responsabilidade do condomínio em casos de danos causados a condôminos ou terceiros, como acidentes em áreas comuns, e a responsabilidade dos condôminos por danos causados em suas unidades.
6. Uso das Áreas Comuns: Regras sobre o uso das áreas comuns, como piscina, salão de festas e garagem, incluindo restrições e horários de uso, e a possibilidade de criação de regras específicas para determinadas áreas.
7. Conflitos entre Condôminos: Como lidar com desavenças entre condôminos, que podem incluir barulho excessivo, uso inadequado das áreas comuns e descumprimento das normas. A mediação e a arbitragem são alternativas para resolver conflitos.
8. Alterações na Estrutura do Condomínio: Regras sobre reformas e alterações nas unidades e nas áreas comuns, incluindo a necessidade de autorização da assembleia e as implicações legais de obras não autorizadas.
9. Inadimplência: Medidas que o condomínio pode tomar em caso de inadimplência, como a cobrança judicial, protesto de títulos e a possibilidade de restrições ao uso das áreas comuns.
10. Direitos dos Inquilinos: Questões relacionadas aos direitos dos inquilinos em condomínios, incluindo a relação com o proprietário e as regras que devem ser respeitadas em relação ao uso do imóvel.