“Salário por fora” é uma expressão usada para descrever a prática de uma empresa pagar parte do salário de um funcionário “por fora” do registro formal ou legal, ou seja, sem incluir essa parte nos documentos oficiais de pagamento, como o holerite ou a folha de pagamento. Essa prática é ilegal em muitos países, pois visa evitar o pagamento de impostos e contribuições sociais, prejudicando o trabalhador e sonegando receitas públicas.
Quando um empregado recebe parte do salário por fora, ele pode enfrentar consequências negativas, como:
Ausência de direitos trabalhistas: Os valores não declarados não são considerados no cálculo de férias, 13º salário, horas extras e outros direitos trabalhistas.
Ausência de benefícios previdenciários: Os valores não declarados não são contribuídos para a Previdência Social, o que pode afetar o direito a aposentadoria e outros benefícios previdenciários.
Risco de autuação fiscal: Se a prática for descoberta pelas autoridades fiscais, tanto o empregador como o empregado podem enfrentar consequências legais e pagar multas e impostos atrasados.
Quanto ao “direito a ação”, pode ser que você esteja se referindo ao direito de um empregado que foi vítima do pagamento “por fora” de buscar seus direitos na Justiça trabalhista para regularizar sua situação e reivindicar os valores devidos, bem como possíveis indenizações por danos causados.
Em caso de identificação de pagamento “por fora”, é recomendado que o empregado busque um advogado trabalhista para entender seus direitos e as medidas apropriadas a serem tomadas. O não pagamento adequado do salário pode levar a sérias consequências para o empregador.